Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Balcão de atendimento realizará cadastro em quatro municípios do nordeste goiano.
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.
Roberto Naborfazan
Integrantes do Projeto CAR na APA de Pouso Alto estão oferecendo para os municípios de Alto Paraíso, Colinas do Sul, Cavalcante e Teresina de Goiás, um balcão de atendimento com técnicos que realizarão GRATUITAMENTE o cadastro para o processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais através do Cadastro Ambiental Rural (CAR) .
Com o cadastro os beneficiários poderão ter acesso ao crédito rural e seguro agrícola; poder comprar e vender legalmente nos cartórios; obtenção de licenças ambientais; acesso ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); possibilidade de comercialização de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), entre outros.
O cadastramento acontecerá na sede do Sindicato Rural de Alto Paraíso, no Setor Planalto, nos 22 a 26 de maio, das 8h às 18h.
Para se cadastrar são necessários documentos pessoais do possuidor ou proprietário (RG e CPF) e qualquer documento comprovando propriedade ou posse (escritura, contrato de compra e venda, cessão de posse, etc.).
Para entrar em contato com a equipe do Projeto Promoção do CAR na APA do Pouso Alto, os interessados poderão enviar mensagem para car.apapousoalto@gmail.com ou ligar para (62) 99677-6806 (vivo/whatsapp)
Segundo o Ministério do Meio ambiente o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento fundamental para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.
Ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas, o CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.
No governo federal, a política de apoio à regularização ambiental é executada de acordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que criou o CAR em âmbito nacional, e de sua regulamentação por meio do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que criou o Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, que integrará o CAR de todas as Unidades da Federação.
Na Amazônia, o CAR já foi implantado em vários estados, constituindo-se em instrumento de múltiplos usos pelas políticas públicas ambientais e contribuindo para o fortalecimento da gestão ambiental e o planejamento municipal, além de garantir segurança jurídica ao produtor, dentre outras vantagens. O Ministério do Meio Ambiente tem trabalhado ativamente para a implementação do CAR na região, por meio de projetos tais como: Projeto de Apoio à Elaboração dos Planos Estaduais de Prevenção e Controle dos Desmatamentos e Cadastramento Ambiental Rural; Projeto Pacto Municipal para a Redução do Desmatamento em São Félix do Xingu (PA) e Projeto de CAR, em parceria com a TNC (The Nature Conservancy), este último, encerrado em dezembro de 2012.
Além desses, o MMA, em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desenvolveu programa específico voltado às instituições públicas e privadas interessadas em elaborar projetos de CAR, no âmbito do Fundo Amazônia, cujo gestor é o próprio banco.
